A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
Gabarito: ERRADO.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo…
CESPE / CEBRASPE · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO · 2021
Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de…
CESPE / CEBRASPE · TRF6_24 · 2024
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como…
CESPE / CEBRASPE · POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE · 2021
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática…
CESPE / CEBRASPE · TRF6_24 · 2024
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da…
CESPE / CEBRASPE · POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE · 2021
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