Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do
Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e
respectivas alterações.
Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que
tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à
composição do conflito de consumo.
Gabarito: CERTO.
Considere a seguinte situação hipotética: Um órgão da Administração Pública propôs ação coletiva em face de uma administradora de planos de saúde…
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Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Para fins da…
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Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir…
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Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
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