Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

Question

Accepted Answer

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.

Answer

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.

Answer

conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.

Answer

aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

Answer

promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento