Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

do Conselho Tutelar

da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

da entidade pública de assistência social

do Ministério Público

de organização não-governamental de defesa da cidadania

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