Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: PC-ES
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q976031

À luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que
NÃO apresenta uma garantia processual
assegurada à criança e ao adolescente.

Assistência judiciária gratuita e integral, em
caso de necessidade.

Defesa técnica por advogado.

Pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional, mediante citação ou meio
equivalente.

Direito de ser ouvido pela autoridade
competente, por meio de seus
representantes legais.

Direito de solicitar a presença de seus
pais ou responsáveis em qualquer fase do
procedimento.

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