Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

Defesa técnica pelo Ministério Público.

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

MPE-PR · MPE-PR · 2011

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IBADE · ISE-AC · 2021

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que: