Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- UFMT
- Órgão:
- DPE-MT
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q646212
Considerando a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do
adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A assistência judiciária gratuita ao interesse de criança e adolescente será prestada aos que dela
necessitarem, por Defensor Público ou advogado nomeado, sendo essas ações judiciais isentas de
custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé.
( ) A possibilidade de escolha da defesa técnica pela criança e pelo adolescente, que irá realizar a
postulação em seu nome em juízo, será garantida pela admissão de advogado constituído ou por
meio de nomeação de Defensor Público atuante no Juízo da Infância.
( ) Em razão da ausência de distinção expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor
da proteção integral, é vedada a diferença de tratamento entre a Defensoria Pública e os Advogados
constituídos pela parte, que nada mais é do que a aplicação do Princípio constitucional da igualdade
em sua vertente material.
( ) Em razão da celeridade da justiça da infância e juventude e do múnus público da defesa técnica do
interesse da criança e do adolescente, os prazos para os Defensores Públicos atuantes são de
contagem simples.
( ) A falta de defensor do adolescente infrator no dia e hora aprazados para a realização de audiência
não implicará o adiamento do ato, devendo o juiz nomear algum outro profissional para representar
o adolescente única e exclusivamente naquele ato.
Assinale a sequência correta.
Gabarito: Alternativa A.
Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais: I. Defesa técnica por advogado; II. Não…
IBADE · ISE-AC · 2021
Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
FGV · DPE-RO · 2015
Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta: I - No procedimento para aplicação de medida…
MPE-GO · MPE-GO · 2010
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:
VUNESP · Prefeitura de Campinas - SP · 2019
De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:
NCE-UFRJ · PC-DF · 2005
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.…
IDECAN · EBSERH · 2014
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