O Ministério Público propôs, e o investigado Eduardo aceitou, acordo de não persecução penal cuja condição…

Question

O Ministério Público propôs, e o investigado Eduardo aceitou, acordo de não persecução penal cuja condição principal era a reparação do dano à vítima. Discute-se a natureza jurídica do ANPP e a sua relação com a presunção de inocência. Considerando a disciplina do art. 28-A do CPP e a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ANPP é negócio jurídico processual de natureza pré-processual, celebrado entre Ministério Público e investigado, que não implica reconhecimento de culpa para fins de reincidência ou maus antecedentes, exigindo homologação judicial para produzir efeitos.

Answer

O ANPP constitui ato de jurisdição condenatória antecipada, equiparando-se à sentença penal para todos os efeitos, inclusive de reincidência.

Answer

A confissão exigida para o ANPP transforma o investigado em culpado, afastando a presunção de inocência desde a celebração do acordo.

Answer

A homologação judicial do ANPP é mera formalidade dispensável, produzindo o acordo efeitos imediatos a partir da assinatura pelas partes.

Answer

O ANPP somente pode ser celebrado pelo juiz, em audiência, atuando o Ministério Público como simples fiscal da legalidade.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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