Determinado promotor de justiça, ao analisar inquérito policial, entende que o fato não constitui crime e que…

Question

Determinado promotor de justiça, ao analisar inquérito policial, entende que o fato não constitui crime e que é caso de arquivamento. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sobre o procedimento de arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), assinale a alternativa CORRETA, considerando a redação legal do dispositivo.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo Ministério Público, este comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento depende de decisão judicial homologatória, cabendo ao juiz, se discordar, remeter os autos ao Procurador-Geral.

Answer

O arquivamento depende de concordância expressa da vítima, sob pena de prosseguimento obrigatório das investigações.

Answer

O arquivamento é ato exclusivo do juiz, que pode determiná-lo de ofício após a conclusão das investigações.

Answer

O arquivamento, uma vez determinado pelo Ministério Público, é definitivo e insuscetível de qualquer revisão.

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