Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3769023
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução no 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que

