Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3769024
Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar no 1.111/2010, é correto afirmar:

