No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

Answer

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Answer

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

Answer

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

Answer

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo