Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

A prestação de serviços à comunidade não
excederá 6 meses.

Em se tratando de ato infracional com
reflexos patrimoniais, o adolescente deverá
ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou
de outra forma compensar o prejuízo da
vítima, não se admitindo a substituição da
reparação do dano por outra medida.

Em situação excepcional de maneira
fundamentada, será admitido o trabalho
forçado.

O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma
de transição para o aberto, após decisão
judicial fundamentada.

A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais
adequada, desde que as circunstâncias de
cometimento do ato infracional autorizem a
medida extrema