Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FUNIVERSA
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q502144
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade
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Gabarito: ERRADO.