Assinale a alternativa INCORRETA quanto à
aplicação da lei penal, conforme previsto no
Código Penal (CP) brasileiro.

Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.

Accepted Answer

De acordo com o princípio da representação (ou
da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira
aos crimes cometidos em aeronaves ou
embarcações brasileiras e estrangeiras, quando
estiverem em território estrangeiro e aí não forem
julgados.

Answer

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Answer

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

Answer

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Answer

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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