A vítima de crime contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, faleceu durante o curso do prazo…

Question

A vítima de crime contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, faleceu durante o curso do prazo decadencial, sem ter oferecido queixa-crime. Seu cônjuge sobrevivente pretende dar início à persecução penal. Sobre a sucessão processual e a legitimidade na ação penal privada, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O direito de oferecer queixa transmite-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, que poderão exercê-lo no prazo decadencial remanescente, observada a ordem de preferência prevista em lei.

Answer

Com a morte do ofendido antes do oferecimento da queixa, opera-se a extinção da punibilidade, pois o direito de queixa é personalíssimo e intransmissível.

Answer

O Ministério Público assume automaticamente a titularidade da ação, convertendo-a em pública incondicionada.

Answer

Somente os herdeiros maiores e capazes podem prosseguir, vedada qualquer iniciativa do cônjuge.

Answer

A legitimidade transmite-se exclusivamente aos descendentes, e o prazo decadencial recomeça integralmente a contar da data do óbito.

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