Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

Question

Accepted Answer

estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.

Answer

se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

Answer

omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

Answer

houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.

Answer

houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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