Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação penal militar por crime continuado gera apenas um efeito de obrigação de reparar o dano, mesmo que as condutas tenham causado prejuízos…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de indenizar decorrente de condenação militar pode incluir pensionamento mensal em favor dos dependentes da vítima de homicídio.

CFP · PMAL · 2026

O militar que subtrai munição de calibre restrito do depósito do quartel pratica crime cujo instrumento é ilícito por si mesmo, sujeitando-se à perda.

CFP · PMAL · 2026

A perda em favor da Fazenda Pública dos instrumentos do crime somente ocorre quando se tratar de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

CFP · PMAL · 2026

O valor das joias adquiridas pelo militar com dinheiro obtido mediante corrupção passiva constitui proveito do crime, sujeito à perda.