Questão de Direito ConstitucionalPrincípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RJ-22-679-PGERJ-CG1-01-Q043
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
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Gabarito: CERTO.