Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso…

Question

Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nova lei beneficie o acusado,

Accepted Answer

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Answer

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

Answer

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

Answer

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

Answer

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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