Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- IBAM
- Órgão:
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3253750
Complete o enunciado a seguir com uma das
alternativas disponibilizadas. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE (Lei nº 12.594/12) regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional, e alterou
entre outras o a Lei 8.069/90 − Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA). De acordo com o artigo 53 do
SINASE o Plano individual de Atendimento (PIA) será
elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica
do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e
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