Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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