Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Serra Talhada - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1246007
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer adolescente pode ser privado de sua
liberdade ainda que sem o flagrante de ato infracional ou
sem ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente.
II. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, diante da prática de ato infracional, deve
ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Marque a alternativa CORRETA: