Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto…

Question

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

Accepted Answer

Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.

Answer

Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.

Answer

Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.

Answer

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

Caio deve ser imediatamente solto.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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