Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2649400

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que

Aesta deverá ser precedida de inquérito civil público.Bnão tem, por objetivo, a reparação de danos causados à dignidade de grupos religiosos.Co seu ajuizamento consiste em uma das funções privativas do Ministério Público.Do Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa da ação, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.Eé facultada ao Ministério Público atuação como fiscal da lei, em processos em que não figura como parte.

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Gabarito: Alternativa D.

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No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

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