O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das…

Question

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das vias administrativas, pode ser excepcionado, segundo a previsão constitucional expressa ou conforme a jurisprudência do STF, para o fim de se exigir

Accepted Answer

a provocação extrajudicial da autoridade competente e a comprovação de sua recusa em fornecer, retificar ou anotar a informação antes do ajuizamento do habeas data.

Answer

que um atleta profissional discuta, na Justiça Desportiva, controvérsia envolvendo direitos de imagem com o clube contratante antes de acionar a Justiça do Trabalho.

Answer

a manifestação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações para impugnação de penalidades aplicadas por órgãos de trânsito antes de se acionar a Justiça Comum.

Answer

requerimento administrativo junto ao INSS, ainda que diante de posição do Instituto notoriamente contrária à pretensão do segurado, antes de postular judicialmente a concessão inicial de benefício.

Answer

a impugnação do lançamento do IPTU perante as instâncias administrativas do município antes de postulara anulação do débito tributário por meio de ação judicial.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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