Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

Answer

A pena unificada para atender ao limite de 40
anos, determinado pelo Código Penal, deve ser
considerada para a concessão de outros
benefícios, como o livramento condicional ou o
regime mais favorável de execução.

Answer

Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

Answer

Decorrido o período de prova sem que o
magistrado tenha revogado expressamente o
livramento condicional, não fica extinta a pena
privativa de liberdade, por exigir pronunciamento
judicial para seu término.

Answer

O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento