Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o…

Question

Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao
receber seu demonstrativo de pagamento,
percebeu que o salário-base informado no
documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo
o valor final recebido, somado aos demais
vencimentos, perfez montante superior ao mínimo
legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020,
Carla alega que o salário-base deveria ser
reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir
expressa previsão em lei. Considerando a referida
lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.

Answer

Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.

Answer

O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.

Answer

Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.

Answer

O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.

Questão de Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de…

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