Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos…

Question

Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Não fará jus à diária o servidor que se deslocar
dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas, mesmo quando houver
pernoite fora da sede.

Answer

Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.

Answer

Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.

Answer

O servidor que receber diária ou passagem e, por
qualquer motivo, não se afastar da sede, fica
obrigado à restituição integral, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data em que deveria
ter viajado.

Answer

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

Questão de Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de…

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