No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática

Answer

a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

Answer

a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

Answer

a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública

Answer

as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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