A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do…

Question

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.

Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

Answer

Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.

Answer

Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.

Answer

Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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