Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá…

Question

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

Accepted Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.

Answer

deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.

Answer

tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.

Answer

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências