A Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura ao servidor público civil do Rio Grande do Norte adicionais…

Question

A Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura ao servidor público civil do Rio Grande do Norte adicionais pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa — tema de aplicação direta à rotina do Policial Penal. Sobre esses adicionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo à razão de 40%, 20% ou 10%, conforme a insalubridade seja classificada em grau máximo, médio ou mínimo, e o de periculosidade corresponde a 30%, devendo o servidor optar por um deles quando fizer jus a ambos.

Answer

O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e de periculosidade percebe os dois cumulativamente, por terem fatos geradores distintos e bases de cálculo autônomas.

Answer

O adicional de atividade penosa é devido à razão de 50% sobre o vencimento do cargo efetivo a todo servidor em exercício em qualquer município do interior do Estado, independentemente de regulamento.

Answer

O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade é definitivo e incorpora-se ao vencimento, subsistindo ainda que eliminada a condição de risco que lhe deu causa.

Answer

A servidora gestante ou lactante permanece lotada nas operações e nos locais penosos, insalubres ou perigosos, assegurado apenas o pagamento em dobro do adicional enquanto durarem a gestação e a lactação.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Remuneração, vencimento, vantagens e indenizações (arts. 39 a 83)

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