A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, aplicável supletivamente ao Policial Penal, disciplina os adicionais…

Question

A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, aplicável supletivamente ao Policial Penal, disciplina os adicionais por serviço extraordinário e noturno. Sobre esses adicionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho e só é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Answer

O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 25% da hora normal de trabalho e pode ser exigido de forma habitual, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

Answer

O serviço noturno, prestado entre 20 (vinte) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 50%, sem redução ficta da hora.

Answer

O serviço noturno tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como de 60 (sessenta) minutos, e o acréscimo é incompatível com a remuneração do serviço extraordinário.

Answer

Os adicionais por serviço extraordinário e noturno são incorporáveis à remuneração do servidor após 5 (cinco) anos de percepção contínua, passando a integrar os proventos de aposentadoria.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Remuneração, vencimento, vantagens e indenizações (arts. 39 a 83)

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