Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3093671
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.