Gabarito: Alternativa A.
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Nos termos da Constituição da República, a função social da propriedade I. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a…
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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,
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Com o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma…
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Considerando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos…
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