O Ministério Público oferece denúncia contra dois corréus por estelionato. Antes da resposta à acusação, o…

Question

O Ministério Público oferece denúncia contra dois corréus por estelionato. Antes da resposta à acusação, o promotor convence-se de que, quanto a um deles, presentes os requisitos legais, é caso de propor acordo de não persecução penal, e quanto ao outro, ausentes os requisitos, de prosseguir com a ação. A defesa questiona o tratamento distinto. Sobre a (in)disponibilidade da ação penal pública após a Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O acordo de não persecução penal, por excepcionar o princípio da obrigatoriedade, é manifestação de discricionariedade regrada do Ministério Público, admitindo solução distinta para corréus em situações jurídicas diversas.

Answer

O acordo de não persecução penal pode ser celebrado pelo próprio juiz, de ofício, independentemente de proposta do Ministério Público.

Answer

Por força do princípio da indisponibilidade, é vedado ao Ministério Público propor solução consensual a apenas um dos corréus, devendo todos receber idêntico tratamento.

Answer

O acordo de não persecução penal somente é cabível em crimes de ação penal privada, sendo incompatível com a ação penal pública.

Answer

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo é insindicável, não cabendo qualquer controle pelo juiz ou pelo órgão superior da instituição.

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