O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a…

Question

O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento. Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

Os órgãos governamentais descentralizados ficam desobrigados de atender a critérios de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Answer

Os portais de transparência devem possibilitar a gravação de relatórios eletrônicos de forma restrita, exclusivamente em formatos proprietários e fechados.

Answer

A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupante de cargo e emprego público deve ocorrer de forma genérica e consolidada por setor, vedada a individualização de valores.

Answer

Os sítios eletrônicos oficiais deverão conter, obrigatoriamente, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Answer

É vedada a disponibilização de informações por meio de ferramentas de redirecionamento para outros sítios governamentais, exigindo-se que todo o conteúdo esteja hospedado na mesma página principal.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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