Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542844
Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de
irregularidades e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não
manutenção das condições de habilitação pela contratada
pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais
sanções.
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Gabarito: CERTO.