Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discute-se a possibilidade de o juiz decretar medidas cautelares…

Question

Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discute-se a possibilidade de o juiz decretar medidas cautelares pessoais de ofício. À luz dos arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva, não podem ser decretadas de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento das partes ou, na investigação, de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Answer

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício a qualquer tempo, inclusive na fase de investigação, desde que fundamente a decisão.

Answer

O juiz pode substituir, de ofício, uma medida cautelar por outra mais gravosa, mas não pode decretar a primeira medida sem provocação.

Answer

A vedação à atuação de ofício alcança apenas a prisão preventiva, permanecendo livre a imposição de medidas cautelares diversas da prisão sem provocação.

Answer

Somente o ofendido pode requerer medidas cautelares, excluída a legitimidade do Ministério Público e do assistente.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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