Questão de Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q810757
Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
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Gabarito: Alternativa B.