Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis
por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas,
as fundações, bem como as associações que estejam
constituídas há, pelo menos, um ano.

Answer

A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

Answer

O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações
de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de
reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração
com as investigações.

Answer

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada
para reparação do dano, além de haver a decretação de
indisponibilidade dos bens de família do réu.

Answer

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência,
ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de
controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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