A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

Answer

Emenda constitucional que altere o procedimento de edição de medidas provisórias, de modo a restringir o poder do presidente da República, conflita com os limites materiais de alteração do texto constitucional.

Answer

As alterações do texto constitucional estão sujeitas a limitações formais, considerada a prerrogativa de iniciativa do processo legislativo, adstrita a legitimados que ocupem a posição de autoridade federal.

Answer

A propositura de alteração ao texto constitucional sujeita-se a limitações temporais, o que impossibilita emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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