Sobre o cabimento do habeas corpus e suas limitações na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O habeas corpus pode substituir, sem qualquer restrição, todo e qualquer recurso ordinário, mesmo quando inexistente ofensa à liberdade de ir e vir.

Answer

O habeas corpus é a via adequada para discutir o mérito de pretensão de reabilitação criminal e a exclusão de dados de antecedentes, ainda que sem repercussão na liberdade de locomoção.

Answer

Cabe habeas corpus para impugnar a imposição isolada da pena de multa, mesmo quando não houver risco de conversão em privação de liberdade.

Answer

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer

Segundo a jurisprudência, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, por não haver ameaça à liberdade de locomoção.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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