Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais > Medidas Socioeducativas

Banca:: COMPERVE - UFRN
Órgão:: Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2013158

O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,

as sanções ou as medidas socioeducativas podem ser consideradas penas, pois ambas têm a mesma natureza jurídica.

o ato infracional praticado por um adolescente infrator não pode ser considerado semelhante a crime ou a contravenção.

as medidas socioeducativas têm natureza sancionatória determinadas judicialmente aos seus autores, em decorrência de um ato infracional praticado.

o cumprimento de uma medida socioeducativa por um adolescente implica que ele deixe de ser titular de seus direitos.

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