Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2044547
Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90,
analise as afirmativas a seguir: I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo
ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos
de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. II. Deferir-se-á a guarda, nos casos de tutela e adoção, para
atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos
pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados. III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
previdenciários. Assinale