Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve…

Question

Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve ciência em razão das atribuições, e que devia guardar segredo, ao cidadão Tibúrcio. Tibúrcio beneficiou-se da informação privilegiada, muito embora Sócrates não tivesse auferido qualquer vantagem indevida. Assinale a alternativa correta de acordo com a situação hipotética e a Lei de improbidade administrativa (n° 8.429/92).

Accepted Answer

Sócrates e Tibúrcio estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas.

Answer

Sócrates não está sujeito às penas da lei de improbidade administrativa pois não é considerado agente público e por não ter auferido vantagem com a conduta.

Answer

Apenas na hipótese de comprovação de prejuízo econômico direto pela administração pública, Sócrates e Tibúrcio estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa.

Answer

Tibúrcio não está sujeito à lei de improbidade administrativa vez que não é considerado agente público, devendo responder apenas nos termos dos Códigos Civil e Penal.

Answer

Sócrates e Tibúrcio não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, pois a conduta narrada representa mera infração administrativa, não tipificada na Lei n° 8429/92.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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