A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas,…

Question

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O acesso à informação pública pode ser restringido quando a divulgação representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, desde que a informação esteja formalmente classificada e sejam observados os prazos legais de sigilo.

Answer

A negativa de acesso à informação deve ser motivada, podendo a Administração considerar aspectos relacionados à proteção de interesses públicos e direitos individuais previstos em lei.

Answer

As informações pessoais constantes de registros administrativos podem ser divulgadas quando relacionadas a atos oficiais, devendo a Administração avaliar os impactos sobre a intimidade e a vida privada do titular dos dados.

Answer

A transparência ativa prevista na LAI abrange informações de interesse coletivo ou geral, desde que haja prévia regulamentação específica pelo ente federativo, sendo complementada pelo fornecimento de informações mediante solicitação do cidadão.

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