Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA > Direito à…

Banca:: VUNESP
Órgão:: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1251659

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.

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