Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O princípio da oficialidade da ação penal militar estabelece que os órgãos oficiais do Estado são responsáveis pela persecução penal.

CFP · 2026

O CPPM prevê que o juiz pode rejeitar a denúncia quando o fato narrado evidentemente não constituir crime militar.

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O crime de desobediência em presença do inimigo (art. 378 do CPM) é de ação penal pública incondicionada.

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A ação penal militar por crime de calúnia entre militares (art. 214 do CPM) depende de queixa-crime do ofendido.

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A ação penal por crime de incêndio em estabelecimento militar (art. 268 do CPM) é pública incondicionada.

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